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LEI 1545 2014 - Modificação: 23/03/16 13:04
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LEI 1530 2014 - CRED. ESP. - Modificação: 23/03/16 13:04
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LEI Nº 1654 2016 - FIXA O SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 2017-2020 - Modificação: 18/01/18 05:31
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LEI 1625 2016 - CRED ESPECIAL - Modificação: 23/03/16 11:34
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LEI 1621 2016 - SANEAMENTO - Modificação: 23/03/16 11:23
LEI 1620 2016 - LEI DENGUE - Modificação: 23/03/16 11:35
LEI 1619 2016 - CRED ESPECIAL - Modificação: 23/03/16 11:38
LEI 1618 2016 - CRED SUPL - Modificação: 23/03/16 11:01
LEI 1617 2016 - ABONO SALARIAL - Modificação: 23/03/16 11:51
LEI Nº 1738 2017 - Modificação: 28/12/17 05:04
LEI Nº 1737 2017 - Modificação: 28/12/17 05:40
LEI Nº 1736 2017 - Modificação: 28/12/17 05:20
LEI Nº 1735 2017 - Modificação: 28/12/17 05:54
LEI Nº 1734 2017 - Modificação: 28/12/17 05:30
LEI Nº 1733 2017 - Modificação: 28/12/17 05:08
LEI Nº 1732 2017 - Modificação: 28/12/17 05:44
LEI Nº 1731 2017 - Modificação: 28/12/17 05:21
LEI Nº 1730 2017 - Modificação: 28/12/17 05:29
LEI Nº 1729 2017 - Modificação: 28/12/17 05:08
LEI Nº 1728 2017 - Modificação: 28/12/17 05:44
LEI Nº 1727 2017 - Modificação: 28/12/17 05:17
LEI Nº 1726 2017 - Modificação: 28/12/17 05:56
LEI Nº 1725 2017 - Modificação: 28/12/17 05:36
LEI Nº 1724 2017 - Modificação: 28/12/17 05:13
LEI Nº 1723 2017 - Modificação: 28/12/17 05:50
LEI Nº 1722 2017 - Modificação: 28/12/17 05:27
LEI Nº 1721 2017 - Modificação: 28/12/17 05:05
LEI Nº 1720 2017 - Modificação: 28/12/17 05:39
LEI Nº 1719 2017 - Modificação: 28/12/17 05:16
LEI Nº 1718 2017 - Modificação: 28/12/17 05:51
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LEI Nº 1716 2017 - Modificação: 28/12/17 05:04
LEI Nº 1715 2017 - Modificação: 28/12/17 05:35
LEI Nº 1714 2017 - Modificação: 28/12/17 05:08
LEI Nº 1713 2017 - Modificação: 28/12/17 05:44
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LEI Nº 1711 2017 - Modificação: 28/12/17 05:01
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LEI Nº 1708 2017 - Modificação: 28/12/17 05:38
LEI Nº 1706 2017 - Modificação: 28/12/17 05:03
LEI Nº 1705 2017 - Modificação: 28/12/17 05:42
LEI Nº 1704 2017 - Modificação: 28/12/17 05:18
LEI Nº 1702 2017 - Modificação: 28/12/17 05:53
LEI Nº 1703 2017 - Modificação: 21/06/17 12:12
LEI Nº 1701 2017 - Modificação: 21/06/17 12:47
LEI Nº 1700 2017 - Modificação: 21/06/17 12:21
LEI Nº 1699 2017 - Modificação: 21/06/17 12:54
LEI Nº 1698 2017 - Modificação: 21/06/17 12:30
LEI Nº 1697 2017 - Modificação: 21/06/17 12:01
LEI Nº 1696 2017 - Modificação: 21/06/17 12:35
LEI Nº 1695 2017 - Modificação: 21/06/17 12:11
LEI Nº 1694 2017 - Modificação: 21/06/17 12:47
LEI Nº 1693 2017 - Modificação: 21/06/17 12:22
LEI Nº 1692 2017 - Modificação: 21/06/17 12:54
LEI Nº 1691 2017 - Modificação: 21/06/17 12:16
LEI Nº 1690 2017 - Modificação: 21/06/17 12:44
LEI Nº 1689 2017 - Modificação: 21/06/17 12:15
LEI Nº 1686 2017 - Modificação: 11/04/17 14:21
LEI Nº 1688 2017 - Modificação: 11/04/17 14:42
LEI Nº 1687 2017 - Modificação: 11/04/17 14:15
LEI Nº 1685 2017 - Modificação: 11/04/17 14:11
LEI Nº 1684 2017 - Modificação: 11/04/17 14:24
LEI Nº 1683 2017 - Modificação: 23/02/17 12:04
LEI Nº 1682 2017 - Modificação: 23/02/17 12:34
LEI 1681 2017 - Modificação: 23/02/17 12:07
LEI Nº 1680 2017 - Modificação: 23/02/17 12:34
LEI Nº 1679 2017 - Modificação: 23/02/17 12:07
LEI 1779 2018 - LOA e Anexos - Modificação: 03/01/19 08:33
LEI 1778 2018 -Adequação PPA e LDO e Anexos - Modificação: 03/01/19 08:04
LEI 1777 2018 - Especial - R$ 355.000,00 - Modificação: 28/12/18 07:52
LEI 1776 2018 - Especial - R$ 378.778,13 - Modificação: 18/12/18 10:49
LEI 1775 2018 - SUPLEMENTAR R$ 1.223.027,28 - Modificação: 18/12/18 10:00
LEI 1774 2018 - Especial - R$ 507.139,67 - Modificação: 19/11/18 12:41
LEI 1773 2018 - Suplementar R$ 726.986,20 - Modificação: 19/11/18 12:14
LEI 1772 2018 - Especial R$ 1.955.491,95 - Modificação: 22/10/18 13:34
LEI 1771 2018 - EMENTA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1726/2017 - Modificação: 22/10/18 13:10
LEI 1770 2018 -Crédito Adicional Especial - R$ 60.050,00 - Modificação: 21/09/18 09:22
LEI 1769 2018 - Especial - R$ 1.052.364,35 - Modificação: 17/09/18 08:02
LEI 1768 2018 -Suplementar - R$ 1.022.650,00 - Modificação: 17/09/18 08:06
LEI 1767 2018 - Especial - R$ 219.99636 - Modificação: 20/08/18 09:34
LEI 1766 2018 - Suplementar - R$ 771.417,04 - Modificação: 20/08/18 09:43
LEI 1765 2018 - Especial - R$ 1.132.59395_ - Modificação: 29/06/18 12:54
LEI 1764 2018 - FUNDEB - Modificação: 29/06/18 12:02
LEI 1763 2018 - Modificação: 29/06/18 12:12
LEI 1762 2018 - Especial - R$ 479.902,83 - Modificação: 29/06/18 12:50
LEI 1761 2018 - Suplementar R$ 709964,95 - Modificação: 29/06/18 12:54
LEI 1760 2018 / ANEXOS - Modificação: 29/06/18 12:48
LEI 1759 2018 - Especial R$ 869.891,50 - Modificação: 30/05/18 12:19
LEI 1758 2018 - Suplementar R$ 73.00000 - Modificação: 30/05/18 12:34
LEI 1757 2018- Especial R$ 293.692,15 - Modificação: 02/05/18 15:32
LEI 1756 2018 - Suplementar - R$ 94.27671 - Modificação: 02/05/18 15:03
LEI 1755 2018- Especial T.T.A.I - R$ 6.738.68004 - Modificação: 02/05/18 15:14
LEI 1754 2018 Recomposição vereadores - Versão sanção - Modificação: 18/04/18 09:31
LEI 1753 2018 -Recomposição-salarial_pref-vice - Modificação: 18/04/18 09:17
LEI 1752 2018 - Recomposição-salarial - Modificação: 18/04/18 09:22
LEI 1751 2018-Especial - R$ 4.210.80000 - Modificação: 17/04/18 09:42
LEI 1750 2018- Especial - R$ 601.423,04 - Modificação: 17/04/18 09:01
LEI 1749 2018-Suplementar - R$ 415.198,82 - Modificação: 17/04/18 09:54
LEI 1748 2018- Especial R$ 10.723.60497 _ - Modificação: 26/03/18 08:16
LEI 1747 2018 -Suplementar R$ 70.000,00_ - Modificação: 26/03/18 08:28
LEI 1746 2018 - Suplementar - Modificação: 21/03/18 15:15
LEI 1745 2018 - Especial R$ - 205.19819 - Modificação: 21/03/18 15:42
LEI 1744 2018 - Perimetro Urbano - Modificação: 21/03/18 15:32
LEI 1743 2018 -Suplementar R$ 134.40389_ - Modificação: 21/03/18 15:27
LEI 1742-2018- - Modificação: 05/02/18 12:05
LEI-1741-2018- - Modificação: 05/02/18 12:26
LEI-1740-2018-Especial-R$-5.260.951,78 - Modificação: 05/02/18 08:09
LEI-1739-2018--Suplementar-R$-288.262,49 - Modificação: 05/02/18 05:25
LEI 1843 2019 - LOA - Modificação: 06/01/20 07:49
LEI 1842 2019 - Especial R$ 112.000,00 - Modificação: 20/12/19 09:36
LEI 1841 2019 - Suplementar R$ 588.149,38 - Modificação: 20/12/19 09:14
LEI 1840 2019 - Especial R$ 2.300.000,00 - Modificação: 20/12/19 09:44
LEI 1839 2019 - Especial R$ 6.000,00 - Modificação: 20/12/19 09:21
LEI 1838 2019 - Plano Mun Resíduos Sólidos - Modificação: 18/12/19 13:37
LEI 1838 2019 ANEXOS 1a3 - Modificação: 18/12/19 13:08
LEI 1838 2019 ANEXOS 4a6 - Modificação: 18/12/19 13:04
LEI 1838 2019 ANEXOS 7a9 - Modificação: 18/12/19 13:38
LEI 1837 2019 - COMTER - Modificação: 18/12/19 13:32
LEI 1836 2019 - CMHIS - Modificação: 18/12/19 13:10
LEI 1835 2019 - Permite Doação de Imóveis - Modificação: 13/12/19 14:51
LEI 1834 2019 - Especial R$ 87.955,45 - Modificação: 13/12/19 14:16
LEI 1833 2019 - Suplementar R$ 350.968,93 - Modificação: 13/12/19 14:28
LEI 1832 2019 - ACE e ACS - Modificação: 13/12/19 14:46
LEI 1831 2019 - Averbação Área Verde - Modificação: 13/12/19 14:59
LEI 1830 2019 - Sidnei - Modificação: 26/11/19 11:00
LEI 1829 2019 - Marumbi - Modificação: 26/11/19 11:37
LEI 1828 2019 - JL da Silva - Modificação: 26/11/19 11:17
LEI 1827 2019 - Suplementar R$ 158.111,66 - Modificação: 26/11/19 11:11
LEI 1826 2019 - Especial R$ 1.240.000,00 - Modificação: 26/11/19 11:45
LEI 1825 2019 - Especial R$ 120.000,00 - Modificação: 26/11/19 11:21
LEI 1824 2019 - Suplementar R$ 412.241,79 - Modificação: 26/11/19 11:03
LEI 1823 2019 - Especial Recape Asfaltico - Modificação: 08/11/19 12:13
LEI 1822 2019 - Suplementar R$ 717.690,65 - Modificação: 08/11/19 12:51
LEI 1821 2019 - Escoteiro - Modificação: 07/11/19 11:56
LEI 1820 2019 - Adequa PPA e LDO Balancete da Receita e Renuncia da Receita Anexos LDO e Metas das Ações 2020 - Modificação: 07/11/19 11:33
LEI 1819 2019 - Especial R$ 1.689.000,00 - Modificação: 21/10/19 09:38
LEI 1818 2019 - Suplementar R$ 473.565,02 - Modificação: 21/10/19 09:28
LEI 1817 2019 - Especial R$ 176.867,72 - Modificação: 19/09/19 13:19
LEI 1816 2019 - Especial R$ 1.840.083,39 - Modificação: 19/09/19 13:55
LEI 1815 2019 - Suplementar R$ 672.032,86 - Modificação: 19/09/19 13:28
LEI 1814 2019 - DESFETAÇÃO PARA DOAÇÃO - Modificação: 19/09/19 13:02
LEI 1813 2019 - DESAFETAÇÃO - Modificação: 19/09/19 13:38
LEI 1812 2019 - Alteração Conselho - Modificação: 19/09/19 13:49
LEI 1811 2019 - CRÉDITO Especial R$ 4.642.799,49 - Modificação: 06/09/19 15:08
LEI 1810 2019 - Fibromialgia - Modificação: 06/09/19 15:08
LEI 1809 2019 - Especial R$ 879.585,24 - Modificação: 14/08/19 10:03
LEI 1808 2019 - Suplementação R$ 2.483.327,99 - Modificação: 14/08/19 10:11
LEI 1807 2019 - Conselho Desenvolvimento Urbano - Modificação: 24/06/19 16:11
LEI 1806 2019 - Institui Incentivos Rural - Modificação: 24/06/19 16:40
LEI 1805 2019 - Especial R$ 200.000,00 - Modificação: 24/06/19 16:57
LEI 1804 2019 - Desafetação - Modificação: 24/06/19 16:28
LEI 1803 2019 E ANEXOS - LDO 2020 - Modificação: 24/06/19 16:24
LEI 1802 2019 - Esp R$ 7.679.935,92 - Modificação: 18/06/19 13:41
LEI 1801 2019 - Suplementação R$ 726.000,00 - Modificação: 18/06/19 13:43
LEI 1800 2019 - Fármacia - Modificação: 18/06/19 13:10
LEI 1799 2019 - Conselho Assistência - Modificação: 18/06/19 13:31
LEI 1798 2019 - SUAS - Modificação: 18/06/19 13:08
LEI 1797 2019 - Conselhos Escolares - Modificação: 18/06/19 13:31
LEI 1796 2019 - Desafetação - Modificação: 22/05/19 07:19
LEI 1795 2019 - Especial - R 15 147 85592 - Modificação: 17/05/19 10:11
LEI 1794 2019 - Suplementar R 91 31263 - Modificação: 17/05/19 10:36
LEI 1793 2019 - Especial - R 384.853,70 - Modificação: 08/05/19 10:43
LEI 1792 2019 - Suplementar R 93.500,00 - Modificação: 08/05/19 10:51
LEI 1791 2019 - CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO - Modificação: 02/04/19 09:29
LEI 1790 2019 - Suplementar R 1.155.516,94 - Modificação: 22/03/19 10:46
LEI 1789 2019 - Especial - R 226.276,35 - Modificação: 22/03/19 10:48
LEI 1788 2019 - Reestrutura ADM - Modificação: 07/03/19 06:34
LEI 1787 2019 - Provopar - Modificação: 07/03/19 06:04
LEI 1786 2019 - Especial - R 914.873,61 - Modificação: 07/03/19 06:06
LEI 1785 2019 - Reajuste ACE e ACS - Modificação: 13/02/19 07:13
LEI 1784 2019 Recomposição Vereadores - Versão publicação - Modificação: 13/02/19 07:33
LEI 1783 2019- Especial - R$ 900.000,00 - Modificação: 13/02/19 07:45
LEI 1782 2019 - Especial - R$ 821.805,49 - Modificação: 13/02/19 07:11
LEI 1781 2019-Recomposição-Salarial Prefeito - Vice-Prefeita - Modificação: 13/02/19 07:21
LEI 1780 2019 - Reposição Salarial - Modificação: 13/02/19 07:18
LEI 1896 2020 - LOA - Modificação: 11/02/21 09:55
LEI 1895 2020 - Adequa PPA e LDO - Modificação: 11/02/21 09:06
LEI 1894 2020 - Denomina Parque das Flores - Modificação: 28/12/20 12:10
LEI 1893 2020 - Especial R$ 191.850,01 - Modificação: 28/12/20 12:47
LEI 1892 2020 - Especial R$ 435.339,63 - Modificação: 28/12/20 12:13
LEI 1891 2020 - Suplementar R$ 1.139.000,00 - Modificação: 28/12/20 12:36
LEI 1890 2020 - Adicional R$ 25.047,51 - Modificação: 08/12/20 05:53
LEI 1889 2020 - Suplementar 498.000,00 - Modificação: 08/12/20 05:07
LEI 1888 2020 - Subsidio Prefeito Vice Secret - Modificação: 09/11/20 07:36
LEI 1887 2020 - Subsidio Vereadores - Modificação: 09/11/20 07:11
LEI 1886 2020 - Suplementar R$ 1.799.460,00 - Modificação: 29/10/20 08:53
LEI 1885 2020 - Especial R$ 709.144,14 - Modificação: 29/10/20 08:21
LEI 1884 2020 - Especial R$ 232.297,44 - Modificação: 18/09/20 10:24
LEI 1883 2020 - Especial R$ 733.424,24 - Modificação: 18/09/20 10:48
LEI 1882 2020 - Suplementar R$ 93.000,00 - Modificação: 18/09/20 10:07
LEI 1881 2020 - Especial R$ 60.000,00 - Modificação: 08/09/20 18:37
LEI 1880 2020 - Especial R$ 335.070,00 - Modificação: 08/09/20 18:10
LEI 1879 2020 - Especial R$ 825.175,00 - Modificação: 08/09/20 18:27
LEI 1878 2020 - Suplementar R$ 1.186.061,42 - Modificação: 08/09/20 18:28
LEI 1877 2020 - Averbação de área verde - Modificação: 28/07/20 16:14
LEI 1876 2020 - Animais - Modificação: 28/07/20 16:44
LEI 1875 2020 - Suplementar R$ 1.286.000,00 - Modificação: 28/07/20 16:07
LEI 1874 2020 - Especial R$ 9.850.063,15 - Modificação: 28/07/20 16:02
LEI 1873 2020 - LDO e anexos diario oficial - Modificação: 02/07/20 15:14
LEI 1872 2020 - Especial R$ 6.180.757,68 - Modificação: 24/06/20 10:26
LEI 1871 2020 - Especial R$ 5.670.000,00 - Modificação: 24/06/20 10:50
LEI 1870 2020 - Suplementar R$ 327.280,00 - Modificação: 24/06/20 10:26
LEI 1869 2020 - Comodato área - Modificação: 24/06/20 10:58
LEI 1868 2020 - Especial R$ 264.447,76 - Modificação: 24/06/20 10:18
LEI 1867 2020 - Suplementar R$ 34.000,00 - Modificação: 24/06/20 10:37
LEI 1866 2020 - Pagto. Adm. Câmara de Indenizações - Modificação: 24/06/20 10:22
LEI 1865 2020 - Suplementar R$ 734.106,15 - Modificação: 24/06/20 10:27
LEI 1864 2020 - Suplementar R$ 27.300,00 - Modificação: 24/06/20 10:54
LEI 1863 2020 - Especial R$ 391.180,89 - Modificação: 24/06/20 10:52
LEI 1855 2020 - Especial R$ 145.262,60 - Modificação: 05/05/20 15:19
LEI 1854 2020 - Especial R$ 890.332,84 - Modificação: 05/05/20 15:51
LEI 1862 2020 - Especial COVID19 R$ 253.115,38 - Modificação: 05/05/20 12:48
LEI 1861 2020 - Especial COVID R$ 390.901,44 - Modificação: 05/05/20 12:14
LEI 1860 2020 - Especial R$ 392.573,97 - Modificação: 05/05/20 12:49
LEI 1859 2020 - Suplementar R$ 145.790,74 - Modificação: 05/05/20 12:56
LEI 1858 2020 - Especial R$ 5.000.000,00 - Modificação: 05/05/20 12:12
LEI 1857 2020 - Especial R$ 145.262,60 - Modificação: 16/03/20 15:27
LEI 1856 2020 - Especial R$ 829.669,28 - Modificação: 16/03/20 15:07
LEI 1853 2020 - Especial R$ 3.779.985,21 - Modificação: 12/03/20 13:36
LEI 1852 2020 - Suplementar R$ 396.692,62 - Modificação: 12/03/20 13:05
LEI 1851 2020 - Especial R$ 743.350,00 - Modificação: 21/02/20 12:02
LEI 1850 2020 - Suplementar R$ 132.352,22 - Modificação: 21/02/20 12:41
LEI 1849 2020 - Especial Recape Asfáltico - Modificação: 21/02/20 12:17
LEI 1848 2020 - Suplementar R$ 785.337,87 - Modificação: 21/02/20 12:56
LEI 1847 2020 - Recomposição Vereadores - Modificação: 21/02/20 12:29
LEI 1846 2020 - Recomposição Prefeito e Secretários - Modificação: 21/02/20 12:09
LEI 1845 2020 - Recomposição salarial - Modificação: 21/02/20 12:46
LEI 1844 2020 - Especial R$ 189.677,02 - Modificação: 21/02/20 12:12
LEI 1940 2021 - GAP SECRETÁRIOS - Modificação: 04/01/22 07:07
LEI 1939 2021 - LOA 2022 ANEXOS - Modificação: 04/01/22 07:36
LEI 1938 2021 ADEQUA PPA ANEXOS - Modificação: 04/01/22 07:10
LEI 1937 2021 - Crédito Especial R$ 958.000,00 - Modificação: 04/01/22 07:42
LEI 1936 2021 - Crédito Especial R$ 111.982,19 - Modificação: 04/01/22 07:52
LEI 1935 2021 - Crédito Suplementar R$ 60.000,00 - Modificação: 04/01/22 07:02
LEI 1934 2021 - Crédito Suplementar R$ 1.211.300,00 - Modificação: 04/01/22 06:15
LEI 1933 2021 - Crédito Especial R$ 1.593.363,67 - Modificação: 04/01/22 06:45
LEI 1932 2021 - Crédito Especial R$ 185.000,00 - Modificação: 22/11/21 08:40
LEI 1931 2021 - Crédito Suplementar R$ 1.500.000,00 - Modificação: 22/11/21 08:17
LEI 1930 2021 - Organização, Composição e Atrib. COMTUR - Modificação: 22/11/21 08:44
LEI 1929 2021 - Crédito Especial R$ 7.695.449,61 - Modificação: 18/11/21 11:44
LEI 1928 2021 - Crédito Especial R$ 210.850,00 - Modificação: 18/11/21 11:21
LEI 1927 2021 - Crédito Suplementar R$ 475.438,20 - Modificação: 18/11/21 11:59
LEI 1926 2021 - ADEQUA ANEXOS LDO - Modificação: 18/11/21 11:54
LEI 1925 2021 - Suspende a Lei Municipal Nº 1898 21 - Modificação: 18/11/21 11:50
LEI 1924 2021 - Crédito Especial R$ 1.225.475,00 - Modificação: 21/10/21 08:07
LEI 1923 2021 - Crédito Suplementar R$ 899.000 - Modificação: 21/10/21 08:45
LEI 1922 2021 - PPA 2022-2025 ANEXOS - Modificação: 21/10/21 08:17
LEI 1921 2021 - Crédito Especial R$ 995.000 - Modificação: 21/10/21 08:33
LEI 1920 2021 - Altera Lei Municipal 1797 - Modificação: 18/08/21 11:53
LEI 1919 2021 - Crédito Especial R$ 2.902.055,00 - Modificação: 18/08/21 11:03
LEI 1918 2021 - Crédito Supl R$ 5.345.124,77 - Modificação: 18/08/21 11:29
LEI 1917 2021 - Declara Utilidade Pública Focinhos e Pelos - Modificação: 28/07/21 11:58
LEI 1916 2021 - Crédito Especial R$ 2.059.922,14 - Modificação: 06/07/21 08:13
LEI 1915 2021 - Declara atividades essenciais - Modificação: 21/06/21 08:30
LEI 1914 2021 - Créd Esp R$ 536.192,88 - Modificação: 21/06/21 08:59
LEI 1913 2021 - Créd Supl R$ 178.086,93 - Modificação: 21/06/21 08:38
LEI 1912 2021 LDO 2022 - Anexos - Modificação: 21/06/21 08:49
LEI 1911 2021 - Crédito Supl R$ 129.759,00 - Modificação: 21/06/21 08:23
LEI 1910 2021 - Crédito Especial R$ 3.447.394,76 - Modificação: 21/06/21 08:57
LEI 1909 2021 - Crédito Especial R$ 754.343,49 - Modificação: 27/04/21 07:40
LEI 1908 2021 - Crédito Suplementar R$ 348.000,00 - Modificação: 27/04/21 07:21
LEI 1907 2021 - Crédito Esp R$ 271.951,47 - Modificação: 23/03/21 10:38
LEI 1906 2021 - Crédito Supl. R$ 1.087.010,13 - Modificação: 23/03/21 10:09
LEI 1905 2021 - Institui Cons Acomp FUNDEB - Modificação: 23/03/21 10:47
LEI 1904 2021 - Autoriza vacina COVID - Modificação: 23/03/21 10:16
LEI 1903 2021 - PRAÇA JOEL VIEIRA MACHADO - Modificação: 23/03/21 10:48
LEI 1902 2021 - Crédito Especial - Modificação: 23/03/21 09:56
LEI 1901 2021 - Crédito Suplementar - Modificação: 23/03/21 09:15
LEI 1899 2021 - Fixa piso salarial ACE e ACS - Modificação: 11/02/21 09:39
LEI 1898 2021 - Dissídio Servidores - Modificação: 11/02/21 09:01
LEI 1897 2021 - Crédito Esp R$ 6.952.224,18 - Modificação: 11/02/21 09:45
LEI 1999 2022 Substitutiva LOA 2023 - Modificação: 01/02/23 06:39
LEI 1998 2022 Adequa PPA e LDO - Modificação: 04/01/23 11:11
LEI 1997 2022 Credito Especial R$ 66.000,00 - Modificação: 04/01/23 11:13
LEI 1996 2022 Desafetação - Modificação: 04/01/23 11:55
LEI 1995 2022 Altera Lei 1950 2022 - Modificação: 04/01/23 11:23
LEI 1993 2022 Concede reposição salarial Prefeita, Vice e Secretários - Modificação: 04/01/23 11:39
LEI 1992 2022 Fixa tabela remuneração professores - Modificação: 04/01/23 11:43
LEI 1991 2022 Concede Reposição Salarial aos Servidores - Modificação: 04/01/23 11:33
LEI 1988 2022 Auxilio Material - Modificação: 22/11/22 13:56
LEI 1987 2022 Cred Esp R 1.086.900,00 - Modificação: 22/11/22 13:52
LEI 1986 2022 Cred Supl R 979.650,00 - Modificação: 22/11/22 13:26
LEI 1985 2022 Regulamenta Prog Aprendizagem - Modificação: 22/11/22 13:54
LEI 1984 2022 Cred Esp R 1 350.000,00 - Modificação: 24/10/22 12:20
LEI 1983 2022 JL DA SILVA - Modificação: 21/10/22 10:42
LEI 1982 2022 Cred Especial R$ 2.672.614,47 - Modificação: 17/10/22 13:13
LEI 1981 2022 Cred Supl R$ 3.334.699,52 - Modificação: 17/10/22 13:46
LEI 1980 2022 Adequa PPA e LDO E ANEXOS - Modificação: 17/10/22 13:25
LEI 1979 2022 Desafetacao Jiovani Pazini - Modificação: 17/10/22 13:35
LEI 1978 2022 Desafetacao Incobec - Modificação: 17/10/22 13:12
LEI 1977 2022 Desafetacao Fabiane Ponto Certo - Modificação: 17/10/22 13:50
LEI 1976 2022 Desafetacao Edemar - Modificação: 17/10/22 13:12
LEI 1975 2022 Desafetacao Conesul - Modificação: 17/10/22 12:41
LEI 1974 2022 Cred Esp R 125.000,00 - Modificação: 21/09/22 09:25
LEI 1973 2022 Cred Supl R 476.000,00 - Modificação: 21/09/22 09:06
LEI 1972 2022 Diretora Escola - Modificação: 16/09/22 13:35
LEI 1971 2022 Cred Esp R 2.769.607,60 - Modificação: 16/09/22 13:18
LEI 1970 2022 Cred Supl R 1.282.500,00 - Modificação: 16/09/22 13:34
LEI 1969 2022 Cred Esp R 1.628.642,16 - Modificação: 16/09/22 13:42
LEI 1968 2022 Cred Supl R 7.067.050,00 - Modificação: 16/09/22 13:53
LEI nº 1967 2022 Reajuste Salario ACE e ACS - Modificação: 13/07/22 08:33
LEI nº 1966 2022 Área Industrial - Modificação: 13/07/22 08:52
LEI nº 1965 2022 Cred Esp R$ 76.540,00 - Modificação: 13/07/22 08:03
LEI nº 1964 2022 Cred Supl R$ 208.000,00 - Modificação: 13/07/22 08:13
LEI 1961 LDO 2023 - ANEXOS - Modificação: 21/06/22 16:01
LEI 1963 2022 Cred Esp R 1.276.661,11 - Modificação: 21/06/22 14:54
LEI 1962 2022 Cred Supl R 5.333.405,00 - Modificação: 21/06/22 14:00
LEI 1960 2022 Cred Esp R 40.364,74 - Modificação: 25/05/22 13:28
LEI 1959 2022 Credito Esp R 1.431.614,08 - Modificação: 25/05/22 13:05
LEI 1958 2022 Credito Supl R 118.775,00 - Modificação: 24/05/22 08:28
LEI 1957 2022 REAJUSTE SALARIO ACE E ACS - Modificação: 24/05/22 08:11
LEI 1956 2022 CENTRO COMUNITARIO DONA ELENITA - Modificação: 11/05/22 08:57
LEI 1955 2022 Credito Especial_R 1.120.276,49 - Modificação: 18/04/22 15:45
LEI 1954 2022 Credito Especial R_1.744.618,57 - Modificação: 18/04/22 15:24
LEI 1953 2022 Credito Especial R_242_866_56 - Modificação: 31/03/22 08:11
LEI 1952 2022 Credito_Supl_R_1_302_293_22 - Modificação: 31/03/22 08:47
LEI 1951 2022 DESAFETACAO AREA TECNICA - Modificação: 31/03/22 08:11
LEI 1950 2022 DOACAO ANTECIPADA IVONE DAL BO - Modificação: 31/03/22 08:52
LEI 1949 2022 Credito Especial_R_1_076_781_29 - Modificação: 31/03/22 08:54
LEI 1948 2022 Credito Supl_R_952_452_13 - Modificação: 31/03/22 08:50
LEI 1947 2022 Credito Esp R_1_392_000_00 - Modificação: 31/03/22 08:25
LEI 1946 2022 Credito_Supl_R_100_000_00 - Modificação: 31/03/22 08:02
LEI 1945 2022 Credito Adicional Especial_R 9.661.246,94 - Modificação: 27/01/22 10:36
LEI 1944 2022 Credito Supl R 1.362.456,47 - Modificação: 27/01/22 10:11
LEI1943 2022 Recomposicao salarial Serv Leg e Vereadores - Modificação: 27/01/22 10:20
LEI 1942 2022 Remuneracao membros Conselho tutelar - Modificação: 27/01/22 10:31
LEI 1941 2022 Revisao salarial servidores Executivo - Modificação: 27/01/22 10:32
LEI 2059 2023 Conselho de Educacao - Modificação: 02/01/24 10:58
Lei 2058 2023 LOA e Anexos - Modificação: 02/01/24 10:36
Lei 2057 - Adequa PPA LDO - Modificação: 02/01/24 10:00
LEI 2056 2023 Autoriza Resposicao Camara - Modificação: 21/12/23 10:36
LEI 2055 2023 INSTITUI BANCO DE RACAO - Modificação: 21/12/23 10:33
LEI 2054 2023 Reposiao Agentes politicos - Modificação: 21/12/23 10:56
LEI 2053 2023 REPOSICAO SERVIDORES - Modificação: 21/12/23 10:22
LEI 2052 2023 Remuneracao Conselho Tutelar - Modificação: 21/12/23 10:22
LEI 2051 2023 Cargos Comissionados - Modificação: 21/12/23 10:35
LEI 2050 2023 PERMUTA DE AREAS - Modificação: 21/12/23 10:55
LEI 2049 2023 DESAFETACAO LOTES 18 E 19 - Modificação: 21/12/23 10:14
LEI 2048 2023 DESAFETACAO LOTE 02 - Modificação: 21/12/23 10:04
LEI 2047 2023 Cred Especial R 340.000,00 - Modificação: 21/12/23 10:15
LEI 2046 2023 Cred Esp 18.135.892,47 - Modificação: 19/12/23 08:06
LEI 2045 2023 Cred Supl R 1.454.800,00 - Modificação: 19/12/23 08:10
LEI 2044 2023 EDUCACAO NO TRANSITO - Modificação: 11/12/23 08:32
LEI 2043 2023 DIA DO NASCITURO - Modificação: 11/12/23 08:02
LEI 2042 2023 Credito Esp R 70.000,00 - Modificação: 11/12/23 08:17
LEI 2041 2023 Cred Esp R 469.331,45 - Modificação: 20/11/23 09:17
LEI 2040 2023 Cred Supl R 6.978.800,12 - Modificação: 20/11/23 09:55
LEI 2039 2023 Utilidade Publica- APOIO A PESSOA AUTISTA - ADAPTA” - Modificação: 10/11/23 09:37
LEI 2038 2023 Substituicao de sirenes - Modificação: 10/11/23 09:16
LEI 2037 2023 Autoriza Complementação Piso Enfermagem - Modificação: 17/10/23 09:07
LEI 2036 2023 Crédito Especial R$ 266.827,01 - Modificação: 16/10/23 15:27
LEI 2035 2023 Crédito Suplementar R$ 1.418.000,00 - Modificação: 16/10/23 15:39
LEI 2034 2023 Autoriza Executivo convenio Paraná Saúde - Modificação: 16/10/23 15:52
LEI 2033 2023 Crédito Especial R$ 786.247,83 - Modificação: 16/10/23 15:05
LEI 2032 2023 Crédito Suplementar R$ 1.392.000,00 - Modificação: 16/10/23 15:20
LEI 2031 2023 Fios inutilizados - Modificação: 11/09/23 13:17
LEI 2030 2023 Programa de amparo a gestante - Modificação: 11/09/23 13:06
LEI 2029 2023 INSTITUI PROGRAMA INCENTIVO AGROINDUSTRIA - Modificação: 24/08/23 15:26
LEI 2028 2023 AUTORIZA SUBSIDIO PRODUTORES RURAIS - Modificação: 24/08/23 15:57
LEI 2027 2023 Credito Esp R 2.676.007,26 - Modificação: 24/08/23 15:37
LEI 2026 2023 Credito Supl R 5.333.000,00 - Modificação: 24/08/23 15:12
LEI 2025 2023 INSTITUI O DIA CAMPO LIMPO - Modificação: 07/08/23 16:14
LEI 2024 2023 Semana do Autista - Modificação: 07/08/23 16:48
LEI 2023 2023 Cred Supl R 905.000,00 - Modificação: 07/08/23 15:48
LEI 2022 2023 Credito Esp R 1.802.515,83 - Modificação: 07/08/23 15:23
LEI 2021 2023 LDO ANEXOS - Modificação: 05/01/24 06:28
LEI 2020 2023 Cred Esp R$ 6.856.219,62 - Modificação: 23/06/23 09:28
LEI 2019 2023 Cred Supl R$ 498.000,00 - Modificação: 23/06/23 09:10
LEI 2018 2023 Denominacao de ruas - Modificação: 23/06/23 09:49
LEI 2017 2023 Programa Medicos pelo Brasil - Modificação: 29/05/23 08:37
LEI 2016 2023 Desafetacao area industrial - Modificação: 29/05/23 08:04
LEI 2015 2023 Credito Esp R 277.042.56 - Modificação: 29/05/23 08:33
LEI 2014 2023 Credito Esp R 1.315.000,00 - Modificação: 29/05/23 08:34
LEI 2013 2023 Reajuste salario ACE e ACS - Modificação: 29/05/23 07:23
LEI 2012 2023 Cidadão Honorario Airto Viana - Modificação: 08/05/23 07:27
LEI 2011 2023 Cidadã Honoraria Lenir Spada - Modificação: 08/05/23 07:12
LEI 2010 2023 Cred Esp R$ 429.883,84 - Modificação: 08/05/23 07:32
LEI 2009 2023 Cred Esp R$ 2.919.622,72 - Modificação: 08/05/23 07:59
LEI 2008 2023 Perimetro Urbano STI - Modificação: 08/05/23 07:21
LEI 2007 2023 Cred Supl R 1.608.527,87 - Modificação: 20/03/23 08:41
LEI 2006 2023 Cred Esp R 1.243.466,09 - Modificação: 20/03/23 08:54
LEI 2005 2023 Autoriza Parcelamento de divida - Modificação: 13/03/23 15:20
LEI 2004 2023 Cred Esp R 2.107.184,50 - Modificação: 13/02/23 11:27
LEI 2003 2023 Cred Supl R 1.093.371,87 - Modificação: 13/02/23 11:45
LEI 2002 2023 Reajuste Salario ACE ACS - Modificação: 13/02/23 11:45
LEI 2001 2023 - Crédito Especial R$ 4.503.201,87 - Modificação: 16/01/23 07:35
LEI 2000 2023 Recomposição Servidores e Vereadores Câmara Municipal - Modificação: 10/01/23 09:33
LEI 2111 2024 Declara Utilidade publica ARCA - Modificação: 08/01/25 13:08
LEI 2120 2024 LOA 2025 - Modificação: 08/01/25 12:57
LEI 2119 2024 ADEQUA PPA E LDO - Modificação: 08/01/25 12:27
LEI 2118 2024 DECLARA UTIL PUBLICA ACA CASA DA AMIZADE - Modificação: 08/01/25 12:54
LEI 2117 2024 Reposicao Serv Camara - Modificação: 08/01/25 11:59
LEI 2116 2024 Cred Supl R 1.521.000,00 - Modificação: 08/01/25 11:09
LEI 2115 2024 Reposicao Serv Municipais - Modificação: 08/01/25 11:11
LEI 2114 2024 Cred Esp R 665.013,72 - Modificação: 17/12/24 12:56
LEI 2113 2024 Cred Supl R 418.899,08 - Modificação: 17/12/24 12:09
LEI 2112 2024 Denominacao Ruas - Modificação: 17/12/24 11:28
LEI 2110 2024 QR CODE PLACAS DE OBRAS - Modificação: 10/12/24 11:23
LEI 2109 2024 Denomina Ruas - Modificação: 25/11/24 17:08
LEI 2108 2024 Altera Lei 1988 - Modificação: 25/11/24 17:28
LEI 2107 2024 Cred Esp R 700.000,00 - Modificação: 19/11/24 14:42
LEI 2106 2024 Cred Supl R 499.600,00 - Modificação: 19/11/24 14:51
LEI 2105 2024 Cred Esp R 835.046,02 - Modificação: 18/11/24 11:35
LEI 2104 2024 Cred Supl R 2.999.600,00 - Modificação: 18/11/24 11:55
LEI 2103 2024 Institui MAIO LARANJA - Modificação: 18/11/24 11:02
LEI 2102 2024 Cred Esp R 5.768.528,05 - Modificação: 18/11/24 11:09
LEI 2101 2024 Cred Supl R 10.097.500,00 - Modificação: 18/11/24 11:09
LEI 2100 Dia do Empreendedorismo Feminino - Modificação: 09/10/24 20:31
LEI 2099 2024 Cred Esp R 5.084.725,34 - Modificação: 09/10/24 20:28
LEI 2098 2024 Cred_Supl_R_4.194.500,00 - Modificação: 09/10/24 20:34
LEI 2097 2024 Crédito Especial R$ 2.363.997,04 - Modificação: 21/08/24 11:20
LEI 2096 2024 Crédito Suplementar R$ 2.281.752,00 - Modificação: 21/08/24 11:58
LEI 2095 2024_CMDU - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - Modificação: 19/08/24 14:49
LEI 2094 2024 Credito Esp R 6.500.480,27 - Modificação: 15/08/24 13:46
LEI 2093 2024 Credito Supl R 5.087.000,00 - Modificação: 15/08/24 13:42
LEI 2092 2024 Salario PREFEITO - VICE - SECRETARIOS - Modificação: 26/07/24 11:20
LEI 2091 2024 Salario EDIS - Modificação: 26/07/24 11:17
LEI 2090 2024 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 2025 - Modificação: 26/06/24 13:43
LEI 2089 2024 Cred Esp R 1.552.906,35 - Modificação: 26/06/24 13:49
LEI 2088 2024 Cred Supl R 1.631.127,56 - Modificação: 26/06/24 13:57
LEI 2087 2024 Cred Esp R 1.562.906,35 - Modificação: 13/06/24 17:27
LEI 2086 2024 Cred Supl R 1.631.127,56 - Modificação: 13/06/24 17:42
LEI 2085 2024 SANEAMENTO BASICO - Modificação: 11/06/24 13:05
LEI 2084 2024 Declara util publica Assoc Artesoes - Modificação: 03/06/24 14:25
LEI 2083 2024 Utilidade Publica Lobos da Trilha - Modificação: 03/06/24 14:50
LEI 2082 2024 CMPC CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL - Modificação: 27/05/24 11:34
LEI 2081 2024 PRACA PROFESSOR SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA - Modificação: 27/05/24 11:50
LEI 2080 PRACA REMULO RAMALHO - Modificação: 27/05/24 11:39
LEI 2079 2024 Cred Esp R 309.113,00 - Modificação: 21/05/24 12:50
LEI 2078 2024 Cred Supl R 170.000,00 - Modificação: 21/05/24 12:01
LEI 2077 2024 Altera Lei 1595 2015 - Modificação: 16/05/24 19:07
LEI 2076 2024 Titulo Cidadã Benemerita Fernanda Richa - Modificação: 06/05/24 11:52
LEI 2075 2024 Cred Supl R 234.236,85 - Modificação: 22/04/24 17:03
LEI 2074 2024 Cred Esp R_2.472.201,84 - Modificação: 22/04/24 17:15
LEI 2073 2024 Cred Esp R 321.934,58 - Modificação: 16/04/24 14:29
LEI 2072 2024 Cred Supl R 577.098,34 - Modificação: 16/04/24 14:40
LEI 2071 2024 Prioridade Autistas - Modificação: 11/04/24 16:56
LEI 2070 2024 Cidadao Honorario Beto Richa - Modificação: 03/04/24 18:30
LEI 2069 2024 Termo de fomento radio Cidade Verao - Modificação: 03/04/24 18:07
LEI 2068 2024 Tratamento diferenciado ME e EPP - Modificação: 03/04/24 18:34
LEI 2067 2024 Cred Esp R 2.978.692,79 - Modificação: 19/03/24 12:22
LEI 2066 2024 Declara de Utilidade Publica Rotary - Modificação: 19/03/24 12:32
LEI 2065 2024 Cred Esp R 4.539.455,53 - Modificação: 19/03/24 12:30
LEI 2064 2024 Cred Supl R 1.553.038,86 - Modificação: 19/03/24 12:19
LEI 2063 2024 Cred Esp R$ 3.997.982,08 - Modificação: 22/01/24 09:40
LEI 2062 2024 Cred Esp R$ 15.958.900,91 - Modificação: 18/01/24 08:54
LEI 2061 2024 Cred Supl R$ 520.000,00 - Modificação: 18/01/24 08:15
LEI 2060 2024 PISO ACE e ACS - Modificação: 18/01/24 08:36
Lei 2181-25 - Crédito Especial - R$ 2.919.418,36 - Modificação: 30/10/25 14:14
Lei 2180-25 - Crédito Suplementar - R$ 1.165.000,00 - Modificação: 29/10/25 16:34
Lei 2179-25 - Autoriza premiações em dinheiro - Modificação: 29/10/25 16:12
Lei 2178-25 - Regulamenta o Transporte Escolar Privado - Modificação: 29/10/25 16:41
Lei 2177-25 - Regulamenta o Transporte Escolar Púlico - Modificação: 29/10/25 16:49
Lei 2176-25 - Crédito Especial - R$ 20.919.355,00 - Modificação: 29/10/25 16:28
Lei 2175-25 - Desafetação L 303-B - Modificação: 29/10/25 16:04
Lei 2174-25 - Autoriza receber áreas - Modificação: 29/10/25 16:32
Lei 2173-25 - Crédito Suplementar - R$ 1.510.000,00 - Modificação: 29/10/25 16:08
Lei 2172-25 - Provimento Supervisor Pedagógico - Modificação: 29/10/25 16:46
Lei 2171-25 - Altera Lei 1972-25 - Modificação: 29/10/25 16:21
Lei 2170-25 - Ratifica CIPS - Modificação: 29/10/25 16:00
Lei 2169-25 - Desafetação L 16 e 17 Q 04 - Modificação: 29/10/25 16:25
Lei 2168 25 Aquisição quadra 41 - Modificação: 24/09/25 17:37
Lei 2167 25 Autoriza Operacao Credito CAIXA - Modificação: 24/09/25 17:53
Lei 2166 25 Credito Especial R 9.650.000,00 - Modificação: 24/09/25 17:10
Lei 2165 25 Credito Suplementar R 9.856.142,61 - Modificação: 24/09/25 17:24
Lei 2164 25 Programa STI Juro Zero - Modificação: 24/09/25 17:32
Lei 2163 25 Altera Lei 2140 aluguel social - Modificação: 12/09/25 12:04
Lei 2162 25 Revoga Lei 1886 2020 - Modificação: 12/09/25 12:14
Lei 2161 25 Credito Especial R 737.053,15 - Modificação: 03/09/25 18:07
Lei 2160 25 Credito Suplementar R 3.668.113,10 - Modificação: 03/09/25 18:27
Lei_2159_25_Desafeta_e_Permuta_Areas_Julio_Ricardo_Arenhart - Modificação: 03/09/25 18:20
Lei_2158_25_Desafeta_e_Permuta_Areas_Adilson_da_Silva - Modificação: 03/09/25 18:55
LEI 2157 25 RUA 1 JD ITALIA PROMULGACAO - Modificação: 30/07/25 11:49
Lei 2156 25 Altera Dispositivos da Lei 802 2003 - Modificação: 30/07/25 11:57
Lei 2155 25 Altera Leis Municipais 1922 21 e outros - Modificação: 30/07/25 11:36
Lei 2154 25 Altera Leis Municipais 1922 21 e outros - Modificação: 30/07/25 11:51
Lei 2153 25 Criaçao Escola Artistica e Cultural Aureo Eyng - Modificação: 30/07/25 11:31
Lei 2152 25 Programa de Incentivo a Amamentacao - Modificação: 02/07/25 16:44
Lei 2151 25 Dia Municipal do Agricultor - Modificação: 02/07/25 16:12
Lei 2150 25 ELABORAÇÃO LEI ORÇAMENTARIA ANEXOS - Modificação: 02/07/25 16:20
Lei 2149 25 Altera Lei 2049 23 - Modificação: 10/06/25 20:34
Lei 2148 25 Credito Especial R 3.384.068,91 - Modificação: 10/06/25 20:22
Lei 2147 25 Credito Suplementar R 5.506.732,32 - Modificação: 10/06/25 20:31
Lei 2146 25 Reestruturacao Administracao Publica - Modificação: 10/06/25 19:44
Lei 2145 25 Prorroga Plano Municipal de Educacao - Modificação: 10/06/25 19:51
Lei 2144 25 Divulgacao de lista de pacientes - Modificação: 05/06/25 20:02
LEI_2143_2025_CRED_SUPL_R_412_000_00 - Modificação: 22/05/25 11:41
LEI_2142_2025_CRED_ESP_R_6_706_816_28 - Modificação: 22/05/25 11:11
Lei_2141_2025_Sistema_Municipal_de_Cultura - Modificação: 22/05/25 11:47
LEI_2140_2025_ALUGUEL_SOCIAL - Modificação: 22/05/25 11:41
Lei 2139 25 Cidadao Honorario Pedro Bez Fontana Nandi - Modificação: 29/04/25 11:40
Lei 2138 25 Cidadao Honorario Adilson Pasini - Modificação: 29/04/25 11:51
Lei 2137 25 Cria e denomina Biblioteca Publica - Modificação: 15/04/25 18:11
Lei 2136 25 Altera U da Lei 775 2022 - Modificação: 15/04/25 17:44
Lei 2135 25 Credito Especial R 1.569.263,52 - Modificação: 15/04/25 17:40
Lei 2134 25 Credito Suplementar R 304.071,20 - Modificação: 15/04/25 17:54
Lei 2133 25 Definicao Sexo Biologico Competicoes Esportivas - Modificação: 15/04/25 17:50
Lei 2132 25 Credito Especial R 2.359.963,15 - Modificação: 04/04/25 12:18
Lei 2131 2025 Musica nas Escolas - Apologia ao Crime - Modificação: 18/03/25 18:21
Lei 2130 2025 Proibe Contratacao de Shows Publico - Modificação: 18/03/25 18:46
Lei 2129 25 Credito Especial R 4.191.811,84 - Modificação: 11/03/25 13:05
Lei 2128 2025 Cria Secretaria de Cultura - Modificação: 11/03/25 13:22
Lei 2127 25 ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.5732015 - Modificação: 11/03/25 13:44
Lei 2126 2025 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021 - PPA - Modificação: 11/03/25 13:23
Lei 2125 2025 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021 - PPA - Modificação: 11/03/25 13:01
LEI 2124 2025 GANHO REAL REAJUSTE SERVIDORES CAMARA MUNICIPAL - Modificação: 27/01/25 16:42
LEI 2123 2025 REMUNERACAO ACS ACE - Modificação: 27/01/25 16:44
LEI 2122 2025 GANHO REAL REAJUSTE SALARIO SERVIDOR PUBLICO - Modificação: 27/01/25 16:59
LEI 2121 2025 Cred Esp R 7.484.181,34 - Modificação: 27/01/25 16:32