LEI COMPLEMENTAR Nº 172 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 171 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 170 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 169 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 168 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 167 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 166 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 165 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 164 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 163 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 162 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 177 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 176 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 175 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 174 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 173 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 182 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 181 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 180 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 179 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 178 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 187 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 186 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 185 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 184 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 183 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 88-2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - INTEGRA PARA VISUALIZAÇÃO E DOWNLOAD - ALTERADA EM 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 201 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 199 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 200 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 198 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 197 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 196 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 195 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 193 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 192 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 190 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 189 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 188 2017
LEI COMPLEMENTAR - 211 - 2018 - Alteração cargos
LEI COMPLEMENTAR - 210 - 2018 - ALTERA 088/2001
LEI COMPLEMENTAR - 209 - 2018 TÉCNICO EM RADIOLOGIA
LEI COMPLEMENTAR - 208 - 2018 - Alteração Cargos
LEI COMPLEMENTAR - 207 - 2018 - Altera LC 130-2008
LEI COMPLEMENTAR - 206-2018 - Altera LC 096 2003
LEI COMPLEMENTAR - 205-2018 - Doação imóvel
LEI COMPLEMENTAR - 204-2018 - Altera Artigos da LC 88
LEI COMPLEMENTAR 203-2018 - Altera LC 118
LEI COMPLEMENTAR - 202-2018 - Altera LC 116
LEI COMPLEMENTAR 223 2019 - Alteração Cargos
LEI COMPLEMENTAR 222 2019 - Revoga LC 220 2019
LEI COMPLEMENTAR 221 2019 - Área não Edificável
LEI COMPLEMENTAR 220 2019 - Doação Av. Orquídeas
LEI COMPLEMENTAR 219 2019 - Altera código tributário
LEI COMPLEMENTAR 218 2019 - Altera a LC 119
LEI COMPLEMENTAR 217 2019 - Alteração de cargos
LEI COMPLEMENTAR 216 2019 - Altera Plano de Carreira
LEI COMPLEMENTAR 215 2019 - Altera função dos fiscais fazendários
LEI COMPLEMENTAR 214 2019 - ANEXO II da 131
LEI COMPLEMENTAR 213 - 2019 Altera a LC - 119
LEI COMPLEMENTAR 212 - 2019 - Aumento número vagas
LC 229 2020 - Horas Extras Profissional de Saúde
LC 228 2020 - Dispõe sobre ISSQN
Lei Complementar 131-2008 INTEGRA PARA VISUALIZAÇÃO E DOWNLOAD - ALTERADA EM 2020
LC 227 2020 - Altera número vagas
LC 226 2020 - CRIA CARGOS
LEI COMPLEMENTAR 225 2020 - Alteração de cargos
LEI COMPLEMENTAR 224 2020 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
LC 238 2021 - Serviços extras enfermeiros
LC 237 2021 - Hora-aula extraordinária professores
LC 236 2021 - Altera Anexo II da LC 116
LC 235 2021 - Desconto Taxas
LC 234 2021 - Honorários sucumbéncia
LC 233 2021 - Altera o ANEXO I - LC 118
LC 232 2021 - Altera LC 088
LC 231 2021 - REFIS
LC 230 2021 - Cargo Diretor Geral
LC 241 2022 PLANO DE CARGOS E SALARIOS MAGISTERIO
LC 240 2022 PLANO DE CARGOS E SALARIOS SERVIDORES
LC nº 245 2022 ALTERA QUANTITATIVO CC
LC 244 2022 SERV EXTRA ENFERMEIROS
LC 243 2022 SERV EXTRAORDINARIOS PROF SAUDE
LC 242 2022 - ALTERA LC 162 2013 - PLANO CARREIRA SERVIDORES CAMARA-ANEXOS
LC 239 2022 - REGIME JURÍDICO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
