A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
Responsável Francisco Fabiano Aguilera da Silva conforme Portaria nº 41/2022.
Endereço: Rua das Comunicações nº 1828 Centro - Santa Terezinha de Itaipu - PR
Telefone: (45) 3541-1299
E-mail: juridico@camarasti.pr.gov.br
Horário de Funcionamento: 08 as 12h e 13:30 as 17:30h