LEI COMPLEMENTAR Nº 239/2022 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - Última modificação: 06/07/22 08:55
LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2013 - PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS, CARREIRA E AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - Última modificação: 06/07/22 08:31
RESOLUÇÃO Nº 060/2009 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - Última modificação: 06/07/22 08:49
LEI Nº 1.887/2020 - ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE - Última modificação: 06/07/22 08:48
RESOLUÇÃO Nº 83/2020 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - Última modificação: 06/07/22 08:04
RESOLUÇÃO Nº 65/2011 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES - Última modificação: 06/07/22 08:19